Termo de ciencia, uso e responsabilidade da Plataforma Terrus Agri

1. Apresentacao da plataforma

A Plataforma da Linha Terrus Agri e uma solucao tecnologica de inteligencia territorial para agricultura, oferecendo mapas de aptidao e risco do solo com base em dados reais de campo e algoritmos preditivos validados cientificamente.

Segundo o documento original, a plataforma foi desenvolvida com apoio tecnico e cientifico de instituicoes publicas e privadas, incluindo Agencia UNESP de Inovacao, FAPESP, CNPq, MAPA, EMBRAPA, universidades federais e estaduais e a Sociedade Brasileira de Ciencia do Solo, com reconhecimento em premios e publicacoes tecnicas.

2. Finalidade e natureza das informacoes

As informacoes fornecidas sao preditivas e indicativas. Elas nao substituem analises laboratoriais, pareceres agronomicos locais nem laudos oficiais. O objetivo da plataforma e apoiar a tomada de decisao agricola e ambiental com base em ciencia tropical aplicada.

3. Declaracoes do usuario

Ao utilizar a plataforma, o usuario declara, sob sua responsabilidade, que:

• Usara a ferramenta apenas em areas legalizadas, devidamente registradas e em conformidade com a legislacao ambiental, fundiaria, trabalhista e tributaria vigente no Brasil.
• Respeitara as boas praticas agricolas, ambientais e sociais, conforme orientacoes tecnicas e cientificas aplicaveis.
• Nao utilizara a plataforma ou seus resultados para finalidades ilicitas, fraudulentas, especulacao territorial indevida ou violacao de direitos de terceiros.
• Reconhece que imagens, mapas, relatorios e outputs tecnicos sao protegidos por direitos autorais e nao podem ser usados isoladamente ou comercialmente fora do contexto tecnico e cientifico proposto.

4. Politica anticorrupcao e etica

A plataforma adota politica de compliance e anticorrupcao alinhada a Lei no 12.846/2013. O usuario compromete-se a agir com transparencia, integridade e boa-fe, abstendo-se de oferecer, prometer, autorizar, pagar ou receber vantagens indevidas de qualquer natureza.

O descumprimento desses principios pode gerar encerramento imediato das licencas de uso e responsabilizacao legal conforme a legislacao brasileira.

5. Protecao de dados e privacidade

A Terrus Agri declara observar a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais - LGPD (Lei no 13.709/2018). O termo informa que os dados usados nas modelagens sao anonimizados e protegidos por medidas tecnicas e administrativas, sem identificacao de propriedade, pessoa ou dado sensivel sem consentimento formal.

6. Validacao cientifica e uso integrado

A metodologia preditiva foi validada por pares, utilizada em projetos reais e publicada em livros tecnicos. A ferramenta nao pretende substituir agronomos ou profissionais tecnicos, mas funcionar como instrumento de apoio qualificado entre ciencia, campo e experiencia produtiva.

7. Limites de aplicacao

• O uso da plataforma nao confere carater legal para certificacoes, licenciamento ambiental ou decisoes judiciais.
• Os dados nao podem ser usados para fiscalizacao, embargos, denuncias ou conclusoes acusatorias contra propriedades ou pessoas.
• O uso e restrito ao contexto tecnico-cientifico, e desvios para uso comercial isolado ou nao autorizado podem gerar sancoes.

8. Foro e disposicoes legais

Em caso de conflito, o termo elege o foro da Comarca de Alpinopolis - MG, com renuncia expressa a qualquer outro. O documento tambem informa que o termo pode ser atualizado conforme melhorias da plataforma ou alteracoes legais, com novo aceite exigido para continuidade de uso.

9. Dados sensiveis, exposicao territorial e protecao legal da plataforma

O documento esclarece que a plataforma pode apontar areas com maior suscetibilidade a erosao, menor aptidao agricola, maior risco ambiental, baixa fertilidade natural, elementos potencialmente toxicos e classificacoes que impactam em VTN e ITR. Esses dados possuem natureza tecnica e cientifica e nao representam juizo de valor sobre proprietarios ou suas condutas.

Tambem e afirmado que eventuais interpretacoes negativas, descontextualizadas ou sensacionalistas configuram ma utilizacao. O termo cita como fundamentos legais a Politica Nacional de Pagamento por Servicos Ambientais, o Marco Legal da Inovacao, a Lei de Acesso a Informacao e o artigo 225 da Constituicao Federal.

10. Ciencia e aceite

Ao aceitar este termo, o usuario declara que leu, compreendeu e aceita integralmente as condicoes do documento, comprometendo-se com uso etico, tecnico e responsavel da Plataforma da Linha Terrus Agri.

Caso nao seja o proprietario legal da area analisada, o usuario declara atuar como consultor tecnico, arrendatario, representante legal ou pessoa autorizada a acessar e utilizar as informacoes em nome do responsavel legal pela area.